Nome negativado indevidamente: quais são os seus direitos

Descobrir o nome no SPC ou Serasa por uma dívida que você não reconhece — ou que já pagou — é mais comum do que parece. Nem toda negativação é ilegal, mas quando ela é indevida, você tem direitos. Veja quais.

Quando a negativação é indevida

• Dívida já paga e não baixada;
• Dívida que não é sua (fraude, cadastro indevido);
• Dívida prescrita (prazo legal vencido);
• Inscrição sem a notificação prévia exigida por lei.

O que diz a lei

O órgão de proteção ao crédito deve comunicar o consumidor antes de incluir a negativação. A ausência dessa notificação, por si só, já torna a inscrição irregular. Pago o débito, a baixa deve ser feita em prazo razoável.

Atenção a um ponto importante: se já existir outra negativação legítima, a Justiça pode entender que não há dano moral (Súmula 385 do STJ) — mas a retirada da inscrição indevida continua cabível.

O que você pode buscar

1. A retirada imediata do nome (inclusive por liminar);
2. A declaração de inexistência da dívida, quando for o caso;
3. Indenização por danos morais, quando a inscrição indevida for a única.

Como se preparar

• Tire um extrato no SPC/Serasa para ver quem inscreveu;
• Guarde comprovantes de pagamento e de contato com a empresa;
• Reúna provas de que a dívida não é sua, em caso de fraude.

Cada situação tem detalhes que mudam a estratégia. Uma análise individual indica o melhor caminho.